E a lei o que diz?

A história da bandeira Nazi no parlamento da Madeira está a ser politizada da pior maneira, isto é, partidariamente.

A mim só me interessa uma coisa: a legalidade de tudo o que aconteceu, desde o desfraldar da bandeira até este momento em que o plenário continua suspenso. Quem violou a lei deve ser castigado. Mas isto ninguém clarifica. Preferimos estar aqui com rodriguinhos, de apontar o dedo ao deputado ou à maioria do PSD ou ao Presidente da República. Mas 90% desconhece o que a Lei diz (eu incluído) e não sabe o que foi ilegal ou não nisto tudo.

O desfraldar da bandeira foi ilegal? Por ser a bandeira que é ou por ser dentro do plenário? Aplica-se a Lei civil ou um qualquer regulamento interno ou código de deputado (se isso existe)? A interrupção pela maioria é legal? Impedir um deputado de entrar no local para qual foi eleito por seguranças privados, é legal ou não? Quais as competências exactas do Presidente da República neste caso?

Filipe